Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE INCLUÍDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SE DE EXCLUINDO-SE A MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A MEAÇÃO TAMBÉM INTEGRA O CÁLCULO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3154/SP. DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIFERENÇA DEVIDA DECISÃO MANTID