Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA EM 04.10.2023 - PRETENSÃO DE SUA IRMÃ AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
Descabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Ausência de previsão de pensão por morte a irmãos, ainda que deficientes - Autonomia dos Entes Federados para adotar regras distintas no tocante aos correspondentes beneficiários (Regime Próprio) - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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