Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA

- averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) , tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, em grau máximo, após 1995, por meio de laudo específico da administração, possuindo a servidora direito à contagem especial do respectivo período - Determinação para que a Administração analise o cumprimento dos requisitos legais para a imediata aposentação do autor, observando os critérios estabelecidos nesta decisão - Direito à percepção de abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Estado e da SPPREV parcialmente provido... (Continua)