Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de locar motocicleta ao autor pelo período compreendido entre os dias 22.01.2024 e 20.01.2025, mediante contraprestação semanal de R$ 175,00. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação teria sido utilizada por indivíduo estranho à relação contratual em discussão e sem carteira de habilitação, e, durante o aludido uso, o referido indivíduo teria sido abordado por policiais militares, o que teria resultado na imposição de multa por infração de trânsito em desfavor da aludida motocicleta. O contrato celebrado entre as partes, aparentemente, estabelece que toda multa por infração de trânsito cometida durante a locação deve ser cobrada juntamente com a próxima contraprestação semanal vincenda, independentemente da apresentação de defesa prévia e interposição de recurso perante o órgão de trânsito competente. Locatário, ora autor, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito de suspender a cobrança da multa por infração de trânsito até a apreciação da defesa prévia ou do recurso interposto perante o órgão de trânsito competente. Inexistência de probabilidade de direito ao fornecimento de nova motocicleta, eis que a apreensão da motocicleta objeto da locação pela polícia militar, ao que tudo indica, ocorreu por descuido do autor na guarda do referido bem, e, em princípio, a ninguém é conferido o direito de se beneficiar da própria desídia. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, à primeira vista, não estão presentes, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)