Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de São João da Boa Vista - Cargo de cozinheira - Alegação de que exerce suas atividades em contato com agentes insalubres - Pretensão quanto ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual a calor excessivo acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 03 da NR-15, com insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial não impugnado por parte do requerido - Ausência de elementos técnicos capazes de desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)