Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -
Citação pelo correio - Aviso de recebimento encaminhado ao endereço da excipiente - Recebimento pelo funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva - Validade do ato - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Ilegitimidade ativa do excepto - Documentos que comprovam os pagamentos pelos serviços prestados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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