Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão preventiva decretada após o reconhecimento do autor por pessoas que testemunharam o crime. Gravidade do crime que impunha o encarceramento cautelar naquele momento. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia e decisões de manutenção da prisão preventiva que foram adequadamente motivadas, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Posterior absolvição que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido