Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de conta em corretora de bitcoins (Binance). Possibilidade. Efetividade da execução. CPC, art. 4º e CPC art. 797. Medida preparatória para efetivar futura penhora de criptomoedas. Levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Reconhecimento de bem de família impugnado em recurso desprovido de efeito suspensivo. Inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção. Art. 782, §3º do CPC. Ausência de garantia do juízo. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)