Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato administrativo. Prestação de serviços de locação de veículos. Descumprimento parcial de obrigações contratuais. Aplicação de multa pela Administração Pública. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito e inscrição da dívida no CADIN. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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