Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em inventário. Insurgência quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação. Não conhecimento. Questão que já se encontra preclusa, pois irrecorrida no prazo legal a decisão que versou a esse respeito. Insurgência quanto à determinação para que se procedam as transferências para os d. Juízos dos processos de origem dos créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, considerado o privilégio dos créditos trabalhistas e de honorários advocatícios e, na mesma classe, a ordem das penhoras. Não acolhimento. Descabida a pretensão do herdeiro/devedor em discutir, nesta sede, os créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, pois tal discussão deveria se dar nos Juízos que determinaram as constrições. Ademais, já restou incontroversom, no presente processo, que as penhoras realizadas / créditos habilitados tem por devedor somente o herdeiro, ora Agravante, de modo que serão satisfeitas com os valores cabíveis a ele. Correta também a ordem estabelecida pela r. decisão recorrida para as transferências, pois inexiste preferência ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos trabalhistas, devendo, na mesma classe, se observar a ordem das penhoras. Recurso não provido na parte conhecida.