Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Ato ilegal da Administração Pública - Veículo do autor que foi apreendido em virtude de irregularidades nos pneus - Impetrante que consertou as irregularidades e pagou taxas de liberação e vistoria, no dia seguinte - Autoridade impetrada que não devolveu o veículo, sob alegação de que ele deveria arcar com estadia da moto - Inadmissibilidade - Ilegalidade comprovada - Devolução autorizada - Recurso improvido