Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Contrato de alienação fiduciária em garantia. Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo. Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Recursos não providos... (Continua)