Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva que estaria despida dos requisitos - Pretensão alegadamente fulminada pela prescrição - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Impossibilidade de utilização do art. 1.017, §5º, do CPC, preceito voltado ao agravo de instrumento - Habeas Corpus com natureza de ação constitucional, que, portanto, inaugura relação jurídica processual diversa - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... (Continua)