Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de desastre. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada. Acerto. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2014. Transferência do domínio. Sujeição passiva da proprietária. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado
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