Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que decidiu pela penhora de valor nas contas bancárias do agravante.

Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valores bloqueados, ademais, que deve ser considerado reserva para a subsistência, sobretudo diante da necessidade de sua utilização recuperação da situação do executado, cuja empresa é sediada em Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, que foi atingida pelas chuvas. Recurso provido