Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus alegando coação ilegal por ausência de provas de sua participação no delito. 2. Afirma não conhecer a vítima e os réus, e que os depoimentos dos agentes penitenciários não o mencionam. 3. Sustenta que as acusações são baseadas em narrativas contraditórias. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos indispensáveis à instrução do writ impede seu conhecimento. 5. Há duas questões: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus; e (ii) a possibilidade de deferimento sem instrução adequada. 6. A inicial não apresenta documentos necessários para comprovar as alegações. 7. O habeas corpus exige instrução mínima para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 8. A jurisprudência do STF reafirma que a ausência de documentos inviabiliza o conhecimento do pedido. 9. O art. 660, §2º, do CPP exige que a petição inicial evidencie a ilegalidade da coação. 10. Indeferido o processamento do habeas corpus por falta de instrução adequada... (Continua)