Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. DISTINÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO COMO MARCO DA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ADC 58 SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF EM JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO.

Ao dar provimento ao recurso de revista da executada, a fim de aplicar as diretrizes da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 ao caso em análise, esta Egrégia Turma foi omissa quanto às peculiaridades do caso concreto que comporta distinção. O título objeto da presente execução é oriundo de ação coletiva ajuizada em 1989 - anterior à edição da Lei 8.177/1991, da instituição do IPCA-E, em 1992, e da Taxa Selic, em 1995. A respeito do tema, vale destacar que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com reconhecimento de créditos trabalhistas que remontam a período pretérito à instituição dos índices de correção adotados pelo STF, há pronunciamento da Excelsa Corte, em julgamento de caso análogo, objeto da Reclamação 56.363/AM, cujo acórdão (DJE de 09/11/2023), proferido em sede de Agravo Regimental, confirmou a decisão unipessoal do Exmº Relator, Ministro Dias Toffoli, para a adoção de critérios diferenciados. Nesses termos, objetivando a melhor compatibilização das peculiaridades do caso concreto aos parâmetros da tese de efeito vinculante do STF para fins de atualização de créditos trabalhistas, determina-se a incidência: a) na fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros, na forma da lei então vigente; b) a partir do ajuizamento da ação coletiva - em 1989 -, do IPCA mais juros legais, observado, quanto ao último, o disposto na Lei 8.177/1991, art. 39, caput, desde a vigência desse diploma de lei (04/03/1991); e c) exclusivamente da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros, a contar da vigência estabelecida na Lei 9.065/1995 . Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)