Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Executados não Citados - Arresto - Possibilidade - O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação - Decisão Reformada - Agravo Provido