Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FRANQUIA - «MELHORAMENTOS PAPEIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - LITISPENDÊNCIA - Inexistência - Pedido principal de entrega de lista afastado dos autos - Requisitos legais não preenchidos - Preliminar afastada - MÉRITO - Obrigação de restituição de dispensers - Aditamento suprimindo a cláusula de obrigação de devolução dos dispensers - Impossibilidade de restituição ou indenização - Sentença reformada - Honorários recursais - Percentual mantido - Onus da sucumbência invertido - Recurso com provimento. ... (Continua)