Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, em sendo o caso. Determino a liberação do veículo, acaso bloqueado nestes autos após o transito em julgado. Inconformismo da parte requerida no tocante aos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)