Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Irresignação da concessionária demandada. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade dos «laudos técnicos que instruíram a inicial. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... (Continua)