Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2021 - Decisão que acolheu parcialmente objeção prévia de executividade para determinar a adoção da Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)