Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o processamento de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência. 2.- O agravante alega que a agravada deve cobrir o tratamento com órtese craniana, requerendo o prosseguimento da execução forçada da obrigação. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível o cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência; e (ii) se é cabível o prosseguimento da execução forçada da obrigação. 4.- Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, pois o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada. 5.- O incidente visa o cumprimento forçado da obrigação e não a execução das astreintes, sendo, portanto, admissível. 6. Conhecido e provido o recurso, determina-se o prosseguimento do cumprimento de origem. 7.- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)