Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE AFASTA O BENEFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE- VALOR QUE SE MOSTROU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS EM SEDE DE RECURSO - PARÂMETRO - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote