Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 14.639/2024, de São José do Rio Preto, a qual dispõe sobre «projeto que visa assegurar o direito às gestantes de receberem repelente do mosquito Aedes aegypti". - iniciativa parlamentar - ação proposta pelo Prefeito; ... ()
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