Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE CERQUILHO SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença de primeiro grau que, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, denegou o mandado de segurança impetrado, julgando a demanda sem resolução do mérito. Mandado de segurança impetrado na modalidade preventiva. Caso de reforma para que seja denegada a segurança. Julgamento do mérito. Possibilidade. ... (Continua)