Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS INTEGRAIS.

I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter recálculo do Adicional por Tempo de Serviço. II. Questão em Discussão: Tendo a sentença julgado procedente a demanda, o recurso de apelação interposto pelas Autoras busca discutir tão somente o termo inicial elencado para o pagamento das parcelas devidas. III. Razões de Decidir: Na hipótese, a interrupção da prescrição deve considerar como termo inicial o ajuizamento da ação anterior, vez que sua extinção sem julgamento do mérito se deu em razão de desmembramento ocorrido por determinação judicial à luz da existência de litisconsórcio facultativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)