Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o foro, sendo considerada nula a cláusula que o elegeu - Inteligência dos arts. 64, §1º e 337, §5º do CPC - Apólice de seguro, contudo, que elegeu o foro do domicílio do segurado, ora agravado - III - CPC que estabeleceu o foro do domicílio do réu como regra geral visando facilitar a defesa do réu e promover o pleno exercício do contraditório - Inteligência dos arts. 46 e 53, III, a, do CPC - Cláusula de eleição que indicou o foro do domicílio do segurado, requerido na ação principal, que está em consonância com a regra geral prevista no CPC - Foro do domicílio do segurado que deve prevalecer, ante a disparidade entre os foros eleitos nos contratos que embasam o feito - Remessa dos autos ao foro do domicílio do réu que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)