Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte - O critério material da hipótese tributária do ICMS se caracteriza pela prática de operações de circulação jurídica de mercadoria, com transmissão de propriedade - Ausência de hipótese de incidência de ICMS - Observância das teses firmadas na Súmula 166 do C. STJ e na Súmula 1099 do C. STF, bem como do decidido na ADI 49 e modulação de seus efeitos - Reexame necessário não acolhido e recurso não provido