Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência do não pagamento de contas de consumo relativas a imóvel comercializado pela CDHU. Débitos posteriores à formalização do distrato. Sentença de procedência. Nulidade de citação. Ocorrência. Cartas citatórias enviadas a endereços diversos daquele indicado pela autora na inicial e expressamente constante do distrato celebrado entre as partes. Sentença anulada. Recurso provido