Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Condenação da Autora nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência que prospera em pequena parte - Causa de pedir narrada de forma contraditória na exordial - Existência de relação contratual entre as Partes - Fato incontroverso - Uso do cartão de crédito e realização de compras não controvertidas - Autora que busca impugnar aspectos periféricos de relação jurídica incontroversa - Prova documental apresentada pela Empresa Ré a corroborar tais fatos - Consumidora que possui inúmeras anotações nos cadastros de maus pagadores, das mais diversas origens - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro - Inteligência do art. 80, «II e «V, do CPC - Multa fixada em 10% (dez por cento) do valor dado como indenização e 1% (um por cento) sobre o valor da causa a título de multa - Quantia que se mostra exacerbada diante da gravidade da conduta realizada e das características subjetivas da Autora, beneficiada pela Gratuidade Processual - Redução - Necessidade - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reduzir o valor da multa pela litigância de má-fé para a proporção de 03% (três por cento) do valor da causa como indenização... (Continua)