Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Cabimento. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Sentenciado, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares recentes, além de ter exercido atividade laboral e estudado durante cumprimento da pena. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Recurso provido... (Continua)