Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS . NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada quanto ao tema, objeto de insurgência de seus embargos de declaração. Limita-se, pois, a invocar a decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada no particular . Agravo não conhecido .... (Continua)