Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ERRO MATERIAL -

Erro material inexistente no acórdão - Majoração dos honorários advocatícios pretendida pela embargante que já foi determinada no acórdão embargado - Reconhecido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração - Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.... (Continua)