Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$1.908,00 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, bem como ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$37.099,29 em agosto de 2024) e a pouca expressão da amortização, por meio da penhora de percentual dos parcos vencimentos - agravo desprovido... (Continua)