Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE

inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Ausência de interesse recursal dos apelantes em defender a ilegitimidade passiva em nome de terceiros. Mérito. Autora que pretendeu o afastamento de cláusulas restritivas de sete imóveis doados aos oito filhos dos doadores. Doação ocorrida em 1975, com base no art. 1.676 do CC/1916. Existência de justa causa para cancelamento dos gravames. Vontade dos doadores cumprida, com a doação realizada quando os filhos eram jovens. Autora que, atualmente, tem mais de 70 anos de idade. Partes que têm plenas condições de gerir o seu próprio patrimônio, sem a necessidade de protecionismos e paternalismos que poderiam ser justificados à época da doação. Autora que não é obrigada a permanecer eternamente em condomínio com os demais donatários. Observância da função social da propriedade. Impossibilidade de manutenção de cláusulas restritivas vigentes há quase 50 anos. Doadores falecidos em 1983 e 2009. Irrelevância de os imóveis estarem alugados. Inexistência de qualquer risco de comprometimento patrimonial em desfavor dos demandados. Ausência de registro dos imóveis que não era um impeditivo à pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)