Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -

Autor surpreendido por um casal de criminosos, que, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram sua carteira - Autor fora coagido ao fornecimento da senha de seu cartão - Sob a posse do magnético, os meliantes efetuaram as operações impugnadas nesta lide - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)