Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- A

penhora sobre os direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente é prevista expressamente por nosso diploma processual (CPC, art. 835, XII - CPC). 2.- Tais direitos aquisitivos, em si, possuem conteúdo econômico, correspondendo às parcelas do financiamento já pagas pelos devedores ao credor fiduciário. 3.- Assegurada a participação do credor fiduciário, preservam-se os direitos deste sobre o bem, podendo a instituição financeira requerer o que entenda necessário para que a substituição na posição contratual seja feita sem prejuízo de seus interesses... (Continua)