Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade e aumento por faixa etária. Decisão agravada que afastou o último reajuste por faixa etária, determinando apenas a incidência do aumento por sinistralidade e VCMH. Irresignação da operadora de plano de saúde. Argumentação recursal que se voltou apenas à confirmação de legalidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sem qualquer consideração ao aumento por faixa etária. Violação do princípio da dialeticidade. Razões recursais que não guardam consonância ao conteúdo da decisão agravada, que deixou de ser corretamente impugnado. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida. Agravo de instrumento não conhecido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido