Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar procedimentos cirúrgicos e fornecer materiais para tratamento de espondilodiscoartrose lombar e dorsal, além de lesão no pé direito. Decisão reformada. Prazo de cumprimento. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação do agravante da decisão liminar. Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação contratual, portanto de direito material, o prazo estendido se conta em dias corridos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)