Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.1977.3769.1721

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Rejeição dos embargos monitórios. Irresignação. Descabimento. Desnecessidade da descrição da «causa debendi, bastando a juntada do próprio título. Ônus da prova da inexistência do débito que compete à ré. Entendimento pacífico do STJ. Alegação de que houve o desfazimento do negócio que deu causa à emissão dos títulos. Irrelevância. Princípios da autonomia e da abstração. Impossibilidade de o emitente, após a circulação da cártula, opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, a quem o título se mantém exigível, nos termos da Lei 7.357/85, art. 25. Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula não à ordem. Apelante que não nega a emissão das cártulas, não tendo comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, nos termos que lhe competia (Art. 373, II, CPC). Caso, entretanto, em que os cheques são nominais, e uma das cártulas não conta com endosso ou prova da cessão do credor originário (ACR Adm), carecendo a empresa autora de legitimidade para a cobrança. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Adequada constituição, de pleno direito, apenas do título executivo judicial no valor de R$ 4.800,00, a teor do art. 702, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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