Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.2083.7047.7429

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA - FALTA DE INTERESSE DA APELANTE - DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DUPLICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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