Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da ré. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de provas da adesão da requerente. Ilegalidade e abusividade da conduta. Função reparatória e punitiva. Montante. Redução para adequação aos precedentes desta C. Câmara. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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