Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -

Pretensão de afastar a incidência do redutor constitucional sobre o somatório dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 359, do Col. STF, segundo a qual «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor - Verifica-se, portanto, que o aresto está em conformidade com o paradigma do Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto, na hipótese dos autos, a esposa do autor, faleceu em data posterior à Emenda Constitucional 19/1998 - Improcedência da ação - Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise... (Continua)