Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora.

Inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança - Impossibilidade, na situação «in concreto - A obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto são de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade - Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo - Ademais, ação de cobrança lastreada em termos de confissão de dívida assinados, exclusivamente, pelo locatário, sem qualquer participação da fiadora - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido