Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.2786.0560.9644

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação dos veículos, cujos direitos de aquisição foram arrestados - Descabimento - Hipótese em que não se justiça o bloqueio sobre circulação do veículo Rodotec, uma vez que nos autos do processo de ação de busca e apreensão proposta pelo ora agravante já consta o bloqueio sobre circulação - Medida pretendida sobre o veículo Volvo, alienado fiduciariamente pelo banco agravante à agravada, pessoa jurídica, que é desarrazoada, diante do fato de que a pessoa jurídica tem por objeto social o transporte de madeiras, o que poderia configurar óbice ao exercício da atividade empresarial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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