Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DENOMINADO «GOREAD". COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, solicitação em dobro de indébito e indenização por dano moral, relacionados ao serviço «GOREAD contratado junto à empresa ré. O autor alegou cobrança indevida e venda casada de serviços, solicitando ainda a aplicação da teoria da perda do tempo útil para o dano moral pedido.. ... (Continua)