Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERCENTUAL DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA LIMITADO À RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE DA APÓLICE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à execução do seguro prestamista relativo a financiamento imobiliário, reconhecendo o percentual de 76,03% do saldo remanescente como devido à autora, em decorrência do óbito de seu esposo, e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. A sentença determinou que o valor da indenização fosse apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada pagamento, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)