Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.3185.9991.9798

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que negou provimento ao recurso ante à suspensão determinada nos autos do IRDR relativo a ações que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares. 1) Ausência de motivos para reforma. 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... ()

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