Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.3201.2127.2762

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA O MESMO RÉU QUE NÃO VIOLA QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO QUE É FACULDADE DA PARTE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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